Até que o texto seja promulgado, os repasses serão validados ainda que descumpram as regras previstas na proposta
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), deve promulgar nesta quinta-feira (22) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que concede anistia a partidos políticos por multas relacionadas ao não cumprimento de repasses mínimos para candidaturas de pessoas negras.
A PEC também institui um programa de refinanciamento de dívidas partidárias e permite a utilização de recursos do fundo partidário para o pagamento de multas eleitorais. Além disso, a emenda estende o perdão de multas aplicadas em processos de prestação de contas eleitorais.
R7
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