Medida vale tanto para a PM quanto para agentes da prefeitura. Governador Cláudio Castro disse que vai recorrer.
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A Justiça proibiu a apreensão de menores durante a Operação Verão, de reforço no patrulhamento nas praias do Rio de Janeiro, a menos que seja em situações de flagrante.
A decisão, da última segunda-feira (11), é da juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca da Capital, que atendeu a uma ação civil pública do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
A Operação Verão, uma parceria da prefeitura e do governo do estado, começou em setembro. Desde então, o policiamento está reforçado, e suspeitos são abordados e levados para a delegacia mais próxima para averiguação.
As ações, no entanto, não impediram arrastões, como o do início do mês, em que um empresário acabou desacordado — e roubado — ao levar um soco. O rapaz que o agrediu e o homem apontado como organizador dos assaltos em série foram presos.
No último domingo (10), a PM abordou 35 pessoas na região do Arpoador e as conduziu para delegacias. Não houve registro de prisão ou apreensão.
O que diz a decisão
Na decisão, Lysia Maria determinou que prefeitura e estado “se abstenham de apreender e conduzir adolescentes a delegacias ou a serviços de acolhimento, senão em hipótese de flagrante de ato infracional, ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária”.
Também está proibido conduzir crianças e adolescentes “para simples verificação da existência de mandado de busca e apreensão”.
A juíza impôs multa de R$ 5 mil por criança ou adolescente recolhido de forma ilegal. A magistrada afirmou, em sua decisão, que a Operação Verão “acabou por violar direitos individuais e coletivos de crianças e adolescentes de uma camada específica de nossa sociedade”.
“Verifica-se pelos relatórios encaminhados pelas centrais de recepção de adolescentes e crianças em situação de vulnerabilidade que adolescentes foram impedidos de ir à praia ao serem interceptados antes da chegada; outros foram recolhidos ao chegar na praia levados para identificação e sarqueamento [levantamento da ficha criminal], e lá permaneceram até a chegada do responsável; em alguns casos, a criança estava acompanhada do responsável e ainda assim foi recolhida”, descreveu Lysia Maria.
“Ações como a desenvolvida na Operação Verão reforçam essa estrutura triste e vergonhosa de segregação, exclusão e divisão, cria temores entre a população e incentiva o surgimento de grupos de ‘justiceiros’. Cinge o Rio de Janeiro, quebra a alma do carioca, hospitaleiro, gentil, alegre. O carioca que gosta de pé na areia, vento no rosto, surf, samba, funk, skate; que joga altinha, futebol, vôlei, tênis, tudo isso, no espaço da praia”, emendou.
Uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público afirma que parte do protocolo da PM e da Prefeitura do Rio na operação Verão " inclui abordagem indiscriminada aos ônibus que passam pelas comunidades periféricas do rio para as praias da zona sul da cidade com o fim de interditar ônibus e impedir que adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis cheguem as praias do Rio de Janeiro".
Castro vai recorrer
O governador Cláudio Castro (PL) anunciou que vai recorrer da decisão.
“Acato e respeito a decisão da Justiça que proibiu as polícias de trabalharem de forma preventiva na Operação Verão - orla das praias”, escreveu no X.
“Vamos recorrer porque a decisão está errada! O princípio fundamental da segurança pública é a prevenção, que foi sequestrada nesta decisão”, argumentou.
“Pela decisão primeiro se espanca, mata e depois se atua? Pode isso estar certo? Óbvio que não! Vamos recorrer imediatamente dessa decisão.”
Castro voltou a falar do tema em uma entrevista coletiva.
“A segurança pública tem três vertentes: a investigação, a prevenção e a repressão. Quando um desses nos é cerceado, e a perspectiva certamente não é boa. Eu vou recorrer, então, dentro do conjunto do processo que já está em curso, inclusive o recurso”, disse.
“Queria pedir às autoridades do Judiciário que olhem com carinho o recurso do estado. Eu peço sensibilidade, porque não adianta depois que acontecer um problema dizerem que a gente errou.”
Castro disse estar fazendo “um trabalho de prevenção”. “O que o governo do estado e a prefeitura estão fazendo é pegando menores que estão desacompanhados de maiores, de responsáveis, e sem documentação. Esses, estamos levando para que a gente possa fazer a pesquisa social deles”, explicou.
“Não há nada de mais nisso. Não há cerceamento de praia. Quer ir para a praia? Leve o seu documento, vá com o seu responsável, que você vai poder curtir a praia numa boa. A praia, inclusive, é um perigo. Eu não deixaria meu filho ir à praia sem documento e desacompanhado. O que eu faço pelo João Pedro, a gente está fazendo por todos os jovens. Acredito que os pais devam estar aplaudindo as ações do estado”, defendeu.
O prefeito Eduardo Paes também disse que vai recorrer da decisão. "Fica difícil cumprir com nossas obrigações sem que se possa agir. Resultado são as cenas que assustam a sociedade e cerceiam nosso direito de ir e vir", afirmou em uma rede social.
g1
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