A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê a transferência de propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado pautou para esta quarta-feira (4) a PEC das Praias. A proposta de emenda à Constituição (PEC) prevê a transferência de propriedade de terrenos de marinha para estados, municípios e entes privados. O projeto já passou pela Câmara e, se aprovado pela CCJ, segue para votação no plenário do Senado antes de ser enviado à sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No Senado, a proposta é relatada por Flávio Bolsonaro (PL-RJ). Em maio deste ano, a CCJ convocou uma audiência pública sobre o tema, com a presença de integrantes do governo e de representantes de organizações. Após mobilização contrária à PEC e um pedido de vista, a tramitação ficou parada na comissão. O que diz a proposta? A proposta exclui trecho da Constituição que diz que os terrenos de marinha são de propriedade da União. Com isso, fica permitida a transferência de propriedade desses terrenos para estados, municípios e entes privados.
A possibilidade de privatização do acesso às praias se transformou em um dos pontos mais polêmicos da discussão. O relator Flávio Bolsonaro nega que a PEC abre espaço para privatização e afirma que o objetivo da proposta é “acabar com o pagamento de taxas absurdas” por proprietários de imóveis em áreas de terrenos de marinha. Em entrevista à CNN, o senador disse que a proposta pode "aumentar a arrecadação de impostos por parte da União". A proposta não prevê a privatização da faixa de areia e limitação de acesso às praias, mas, na avaliação de especialistas, isso poderia ocorrer na prática. Com regras flexibilizadas, é possível que construções como muros, cercas ou instalações avancem sobre os terrenos, impedindo o acesso das pessoas. Com a repercussão do debate, Flávio Bolsonaro propôs uma emenda ao texto que define as praias como “patrimônio público de utilização coletiva” e garante acesso livre a elas e ao mar. Incluiu ainda um trecho que proíbe qualquer forma de uso do solo que impeça ou dificulte o acesso aos terrenos.
Com informações da CNN
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